insolvência pessoal com exoneração do passivo
insolvência pessoal com exoneração do passivo
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A declaração de insolvência é um processo importante para proteger os interesses dos credores e garantir uma distribuição justa dos bens do devedor. Com a declaração, os credores podem buscar soluções para suas reivindicações e disputas, evitando prejuízos e assegurando seus direitos.
Se o pedido de exoneração de dívidas for aceite, o consumidor fica livre de dívidas, à exceção das fiscais – ou seja, se tiveres dívidas à Segurança Social ou às Finanças, estas não são perdoadas no processo de insolvência pessoal.
A resposta a esta pergunta vai depender do contrato de casamento que ambos celebraram. Se o casamento é com separação de bens, a lei entende que tudo o que têm é propriedade complete de um ou de outro, ou seja, não há bens comuns.
Se tiver receitas excess, estas também serão para liquidação da mesma. Contudo, terá algum rendimento disponível para fazer a sua vida quotidiana.
No contexto jurídico, a insolvência é regulada pelas leis de falência e recuperação judicial. Essas leis estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos quando um devedor enfrenta dificuldades financeiras significativas.
A penhora de ordenado pode ter consequências graves na vida financeira do devedor. Se você está enfrentando essa situação, é essential buscar orientação jurídica especializada para entender seus direitos e opções.
Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.
A insolvência pessoal não apenas afeta as finanças de uma pessoa, mas também tem consequências em sua saúde fileísica e psychological. A constante preocupação com o pagamento das contas, a impossibilidade check here de arcar com despesas básicas, como alimentação e moradia, e a sensação de impotência diante das dificuldades financeiras podem levar a altos níveis de estresse e ansiedade.
Antes de mais nada, é essencial destacar que este artigo tem o propósito de fornecer informações gerais sobre o tema. No entanto, é elementary ressaltar que não substitui a orientação ou o aconselhamento jurídico adequado.
Você pode verificar se existem penhoras sobre o seu ordenado através de portais como o Portal do Cidadão e CITIUS . Também pode consultar diretamente o tribunal, o agente de execução, ou seu empregador.
Normalmente, a regra é que até um terço do seu salário líquido pode ser penhorado. Isto pode incluir remunerações, subsídios, pensões de reforma, entre outras fontes de rendimento.
Para proteger suas finanças, é essencial manter um planejamento financeiro sólido e manter-se informado sobre suas finanças pessoais. Esteja atento aos seus fluxos de caixa, crie um orçamento realista e evite gastos excessivos.
É importante destacar que a insolvência não é uma situação ilegal e pode ocorrer por diversos motivos, como má administração financeira, queda nas vendas, crises econômicas, entre outros.
cerca de duas semanas (prazo médio aproximado) desde a entrega da petição inicial de apresentação à insolvência até à prolação da sentença de declaração de insolvência;
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